Saiba quem deve Declarar Imposto de Renda, as Datas e Critérios

Pessoas obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2017

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.690, de 20 de fevereiro de 2017, está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2017, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2016:

Critérios

Condições

Renda

– recebeu rendimentos tributáveis , sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70;
– recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.

Ganho de capital e operações em bolsa de valores

– obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
– optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Atividade rural

– relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 142.798,50;

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2016 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2016.

Bens e direitos

– teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2016, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.

Condição de residente no Brasil

– passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2016.

 AVISO:

  • O contribuinte que, no ano-calendário de 2016, recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 10 milhões, rendimentos isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, rendimentos tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, realizou pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, em cada caso ou no total, deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual com a utilização de certificado digital.

Pessoas dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2017

A pessoa física está dispensada da apresentação da declaração, desde que:

a) não se enquadre em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade da tabela anterior;

b) conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos caso os possua;

c) teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, quando os bens comuns forem declarados pelo cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00, em 31 de dezembro de 2016.

AVISO:

  • Mesmo que não esteja obrigada, qualquer pessoa física pode apresentar a declaração, desde que não tenha constado em outra declaração como dependente. Exemplo: uma pessoa que não é obrigada, mas teve imposto sobre a renda retido em 2016 e tem direito à restituição, precisa apresentar a declaração para recebê-la.

Pessoas que podem ser declaradas como dependentes na Declaração do IRPF 2017

Relação com o titular da declaração

Condições necessárias para que possam ser declarados como dependentes

Cônjuge ou companheiro

– companheiro com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge.

Filhos e enteados

– filho ou enteado, de até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
– filho ou enteado, de até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.

Irmãos, netos e bisnetos

– irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, de até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho;
– irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, de até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos.

Pais, avós e bisavós

– na Declaração de Ajuste Anual: pais, avós e bisavós que, em 2016, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 22.847,76.
– na Declaração de Saída Definitiva do Pais: pais, avós e bisavós que, em 2016, receberam rendimentos, tributáveis ou não, não superiores à soma do limite de isenção mensal de R$ 1.903,98, correspondente aos meses abrangidos pela declaração.

Menor Pobre

– menor pobre, de até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque, desde que detenha sua guarda judicial.

Tutelados e curatelados

– pessoa absolutamente incapaz da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

AVISOS:

  • Podem ser consideradas dependentes as pessoas que, de acordo com a tabela acima, mantiveram relação de dependência com o declarante, mesmo que por menos de doze meses no ano-calendário de 2016, como nos casos de nascimento e falecimento. O valor da dedução anual é de R$ 2.275,08 por dependente.
  • No caso de dependentes comuns e declarações em separado, cada titular pode deduzir os valores relativos a qualquer dos dependentes comuns, desde que cada dependente conste em apenas uma declaração.
  • É obrigatório informar o número de inscrição no CPF de dependentes relacionados na declaração com 12 (doze) anos ou mais, completados até 31/12/2016.
  • Os rendimentos, bens e direitos dos dependentes devem ser relacionados na declaração em que constem como dependentes.

Declarante em conjunto

Somente é considerado declarante em conjunto, cônjuge, companheiro ou dependente cujos rendimentos sujeitos ao ajuste anual estejam sendo oferecidos à tributação na declaração apresentada pelo contribuinte titular.

A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da declaração a que porventura estiver sujeito o cônjuge, o companheiro ou o dependente.

Pessoas consideradas residentes no Brasil para fins tributários

Considera-se residente no Brasil para fins tributários a pessoa física:

– que resida no Brasil em caráter permanente;
– que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo Brasileiro situadas no exterior;
– que ingresse no Brasil com visto permanente, na data da chegada;
– que ingresse no Brasil com visto temporário:

a) para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsista no âmbito do Programa Mais Médicos de que trata a Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, convertida na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na data da chegada;
b) na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

AVISO:

  • Para fins do disposto no item “b”, caso, dentro de um período de doze meses, a pessoa física não complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, novo período de até doze meses será contado a partir da data do ingresso seguinte àquele em que se iniciou a contagem anterior.

c) na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

– brasileira que adquiriu a condição de não residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada;
– que se ausente do Brasil em caráter temporário, ou se retire em caráter permanente do território nacional sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros doze meses consecutivos de ausência.

AVISO:

  • A partir do momento em que a pessoa física adquira a condição de residente ou de não residente no País, dar-se-á o retorno à condição anterior somente quando ocorrer qualquer das hipóteses que fundamente a nova condição.

A declaração de contribuinte residente no Brasil que esteja no exterior pode ser transmitida pela internet até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 28 de abril de 2017.

Fonte: https://idg.receita.fazenda.gov.br

JLL

Contabilidade em Salvador

10 atitudes que te levarão mais longe na vida profissional

JLL Contabilidade em Salvador | Vida Profissional :

“Eu não gosto do meu trabalho”, “Não me sinto uma pessoa valorizada no que faço”, “Preciso melhorar minha vida”, “Preciso perder peso”, “Quero abrir uma empresa e não sei como”, etc.

Essas são frases que você já deve ter ouvido diversas vezes no seu trabalho e nas conversas com amigos e familiares, não é?

Possivelmente você diz algumas dessas frases para seus amigos quando não está muito feliz com seu momento atual.

Isso não é normal e não devemos aceitar essa infelicidade toda. Por isso, existem atitudes que podemos ter para criar uma vida mais feliz tanto na vida pessoal quanto profissional.

Tendo atitudes de mudança em sua vida, você irá muito mais longe.

Contabilidade em Salvador1. Conhecimento: O conhecimento abre nossas mentes e deixa nosso cérebro inquieto em busca de oportunidades e soluções. Também nos faz pensar, sonhar e nos deixa mais otimistas e realistas.

Para isso, você não precisar fazer 2 faculdades, 3 pós-graduações ou qualquer coisa do tipo. Basta apenas ser uma pessoa curiosa e dedicar pelo menos 45 minutos do seu dia para estudar algo novo.

2. Crenças fortes: não estamos falando de religião, mas ter um sentimento forte e profundo de que as coisas estão realmente conectadas no universo e uma grande admiração pelas coisas boas da vida. Gratidão.

3. Auto confiança: confiar em você mesmo é uma das atitudes mais fortes que você pode ter. Não estamos dizendo que você precisa ter um ego enorme para ir mais longe, mas precisa de um sentimento forte de que com muito trabalho, foco, integridade e desenvolvimento contínuo pode e irá ter sucesso.

4. Visão: pessoas de sucesso têm sempre uma visão forte e bem definida do que querem. Eles têm foco e sonhos bem definidos e uma ideia clara do desejam e como chegarão lá.

5. Eu posso: se você quer ser uma pessoa bem sucedida em qualquer área da sua vida, precisa pensar como vencedor. A atitude do “Eu posso, eu consigo” é a base para acreditar que você conseguirá.

6. Paixão e Desejo: Napoleon Hill definiu muito bem essa atitude em seu livro “Leis do Triunfo”. Em seus estudos sobre pessoas de sucesso ele percebeu que todas elas tinham uma paixão e desejo enorme por seus objetivos e sonhos.

7. Coragem: possivelmente essa é a a atitude mais importante para o sucesso. Coragem significa encarar de frente os desafios sem medo do fracasso. Pessoas de sucesso sabem que o fracasso não é uma escolha, é uma etapa.

8. Disciplina: tem coragem para pagar o preço? A disciplina é algo que precisa virar um hábito em sua vida se você deseja mesmo ter sucesso. Platão já dizia “A primeira e melhor vitória para um homem é conquistar a si mesmo”. Força de vontade e motivação não são estratégias… por isso que as pessoas bem sucedidas estão dispostas a fazer o que as outras não estão. Trabalhar bastante.

9. Honestidade: pessoas bem sucedidas são transparentes e honestas na hora de fazer acordos. Integridade é a base da confiança. Confiança é algo que se conquista e para isso a honestidade e transparência são fatores fundamentais.

10. Competência: competência é a diferença entre a excelência e a mediocridade. Aqueles que querem a excelência entendem que aumentar sua competência na área de atuação é uma obrigação para o sucesso.

Além dessas atitudes, outra coisa que ajuda muito é contar com o conhecimento de pessoas que sabem como ir mais longe, tanto no âmbito pessoal quanto no profissional.

Fonte: http://www.saiadolugar.com.br/

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Salvador

FSB, mais uma face da contabilidade criativa?

        SalvadorRecentemente, a imprensa noticiou que o governo cogita de utilizar o Fundo Soberano do Brasil (FSB) para capitalizar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Se confirmada, a notícia significará mais um capítulo errado na história de um fundo que nasceu, segundo a lei que o criou (Lei n.º 11.887 de 28 de dezembro de 2008), para “promover investimentos em ativos no Brasil e no exterior, formar poupança pública, mitigar os efeitos dos ciclos econômicos e fomentar projetos de interesse estratégico do País localizados no exterior”, mas que, na prática, acabou se transformando numa reserva fiscal aplicada em ativos que perderam valor ao longo dos últimos anos.

 

Dezenas de países, principalmente exportadores de commodities, criaram fundos soberanos com o objetivo primordial de servir como um equalizador fiscal/cambial com reservas em moeda estrangeira provenientes das sobras nos saldos do balanço de pagamentos. Em sua maioria, esses países são membros do SWF Institute, incluindo Brasil, Noruega, Chile e outros. Geralmente, os gestores dos fundos soberanos são membros da iniciativa privada. Outra característica comum é que mantêm seus recursos aplicados em moedas e ativos estrangeiros e, localmente, investem em projetos de longa maturação, principalmente em projetos de infraestrutura.

O nosso FSB, entretanto, seguiu um caminho bastante distinto. Não guarda qualquer relação com os fundos soberanos típicos, que simplesmente servem para evitar que a renda gerada pela exploração de um recurso natural abundante (petróleo, por exemplo) conduza a taxa de câmbio a uma tendência danosa aos demais setores produtivos da economia.

Na sua criação, em 2008, o Fundo Soberano do Brasil foi composto por recursos fiscais daquele exercício no montante de R$ 14,2 bilhões. Criou-se, ainda, o Fundo Fiscal de Estabilização (FFIE), com registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tendo como gestor a BBDTVM. A ideia do governo, à época, era conceber um mecanismo para intervenção no mercado de câmbio, de maneira a evitar potenciais tendências à sobreapreciação. Em verdade, no entanto, os recursos foram aplicados em títulos públicos e ações da Petrobrás e do Banco do Brasil, permanecendo no FFIE sem utilização e, pior, trazendo prejuízos à União.

Segundo o balanço do FSB referente ao primeiro semestre de 2012, o FFIE concentrava, pela posição de 30 de junho de 2012, R$ 13,9 bilhões distribuídos em: títulos públicos federais (R$ 3,2 bilhões), ações do Banco do Brasil (R$ 1,2 bilhão) e ações da Petrobrás (R$ 9,5 bilhões). A variação dos ativos do fundo, portanto, foi negativa em 2,6% desde 2008. Aparentemente, um dano não muito grave.

Entretanto, ao avaliar tal desempenho com relação ao custo de oportunidade da aplicação desses recursos, a conclusão torna-se mais importante. Por exemplo, caso o governo tivesse optado por investir todos os recursos em títulos públicos, o rendimento no período teria sido de, aproximadamente, 40%, isto é, de cerca de R$ 5,8 bilhões.

Em boa medida, criou-se um fundo soberano que passou a funcionar como um fundo fiscal, uma espécie de garantia contra períodos de “vacas magras”, cujos recursos foram originados no próprio resultado primário do governo federal. Em seguida, veio o custo, com a compra de ações da Petrobrás, que não gerou qualquer benefício como contrapartida.

Estratégia, no mínimo, questionável, uma vez que, mesmo como reserva fiscal, o instrumento foi ineficiente. Reduziu-se nominalmente o valor aportado, pela adoção de políticas de investimento claramente equivocadas, levando à perda de recursos públicos e, pior, ao desperdício de uma oportunidade de promover a redução mais rápida da dívida pública ou, simplesmente, de destinar esses recursos para qualquer outro fim no âmbito da despesa pública; por exemplo, investimento do PAC.

Como se não bastasse o fracasso dessa política, o governo estaria, segundo a imprensa, cogitando de utilizar os recursos do FSB para capitalizar o BNDES. A ideia seria a de ampliar ainda mais o potencial de empréstimos do banco, mesmo diante de toda a dívida já emitida pelo Tesouro, desde 2008, em prol da instituição, valor que já ultrapassa os R$ 300 bilhões no período. Se confirmada, a operação revelaria mais uma face da “contabilidade criativa”. Alternativamente, sabe-se que os recursos também poderiam servir para voltar ao caixa da União e ajudar no cumprimento do superávit primário, principalmente na atual conjuntura, que aponta uma franca deterioração do esforço fiscal.

Em suma, o governo tem nas mãos um fundo soberano cujo fim é servir de reserva fiscal, mas que na prática, até o momento, serviu apenas para legar prejuízos ao Fisco e, portanto, à sociedade. Não satisfeito, deverá galgar novo passo na história do “monstrengo”, optando entre duas alternativas: saque de recursos para fazer primário ou aumento de capital do BNDES. Das duas, a melhor seria a primeira. Isto é, um fim “nobre” a uma história errada desde o início.

 Fonte:  http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,fsb-mais-uma-face-da-contabilidade-criativa-,962118,0.htm

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contabilidade em Salvador

Saiba quem deve usar certificado digital para declarar o IR

JLL Contabilidade em Salvador | Certificado Digital:

contabilidade em SalvadorA Receita Federal espera receber 26 milhões de declarações em 2013. Todos os contribuintes que receberam no ano passado rendimentos tributáveis superiores a 24.556,65 reais precisam prestar contas ao Fisco. Quem deixar de entregar o IR 2013 pode ser multado em 165,74 reais ou ser obrigado a pagar 20% do valor do imposto devido. A pergunta abaixo pode ajudá-lo a preencher sua declaração de renda.

A Receita Federal passou a exigir neste ano o envio da declaração do Imposto de renda com certificação digital. Todos os contribuintes terão que entregar as declarações assinadas digitalmente?

O uso da certificação digital só é exigido em quatro situações. O contribuinte será obrigado a assinar digitalmente se recebeu no ano passado rendimentos acima de 10 milhões de reais, teve rendimentos isentos e não tributáveis em valor maior que 10 milhões de reais (como Poupança e FGTS) ou que tenha sido tributado exclusivamente na fonte em valores superiores a 10 milhões de reais.

O site de VEJA quer ajudá-lo a esclarecer suas dúvidas sobre o preenchimento da declaração, que deve ser transmitida para a Receita Federal entre 1º de março e 30 de abril. Suas perguntas serão respondidas por uma equipe de especilalistas. Escreva para ir2013veja@gmail.com

Aqueles que realizaram pagamentos a empresas ou a pessoas físicas de mais de 10 milhões de reais também têm de utilizar a certificação digital.

O contribuinte pode obter o certificado por meio de autoridades certificadoras habilitadas pela Receita, por um valor a partir de 200 reais.

Fonte: Veja

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